Em 29 de dezembro de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.438/06 e regulamentada em 3 de agosto de 2007 no Decreto nº 6.180/07, a Lei Federal de Incentivo ao Esporte, que possibilita a destinação, por parte de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de um percentual do Imposto de Renda para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades desportivas no Brasil, através de projetos esportivos e paradesportivos elaborados por entidades do setor e aprovados pelo Ministério do Esporte.
As pessoas jurídicas podem destinar até 1% do Imposto de Renda devido, enquanto que as pessoas físicas podem fazê-lo até o limite de 6%.
CONHEÇA NOSSOS PROJETOS:
EM CAPTAÇÃO
SUPERLIGA ANO V
Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Modalidade: Voleibol
Valor: R$ 1.638.634,56
EM EXECUÇÃO
VOLEIBOL MONTES CLAROS
Fonte: Lei Estadual de Incentivo ao Esporte
Modalidade: Voleibol
Valor: R$ 298.895,13
MONTES CLAROS AMÉRICA VÔLEI
Fonte: Lei Estadual de Incentivo ao Esporte
Modalidade: Voleibol
Valor: R$ 344.210,49
SUPERLIGA ANO IV
Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Modalidade: Voleibol
Valor: R$ 463.897,64
ENCERRADOS
Projeto Montes Claros Vôlei
Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Processo: 58000.002053/2016-11
Clique e veja o “Relatório de Cumprimento do Objeto”
Clique aqui e veja o “Termo de Compromisso e Aditivo”
Clique aqui e veja a “Prestação de Contas”
Conheça os contratos sem cláusula de confidencialidade
Contrato – Aderson Eustáquio Barbosa Aguiar Junior
Contrato – José Francisco dos Santos
Contrato – Jomar Luiz Santos de Almeida
Contrato – Gabriel Azzi de Moraes
Projeto: América Vôlei
Fonte: Lei Estadual de Incentivo ao Esporte
Processo: 2019.01.0054
Clique e veja o “Controle de Execução Financeira”
Clique e veja o “O Relatório de Impacto”
Clique e veja o “O termo de Compromisso”
Projeto Montes Claros Vôlei II
Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Processo: 58000.107738/2017-33
Clique e veja a “Relação de Pagamentos”
Clique e veja o “Relatório de comprimento do Objeto”
Clique e veja o “Termo de Compromisso”
Projeto Montes Claros Vôlei III
Fonte: Lei Estadual de Inventivo ao Esporte
Processo: 2017.01.0002
Clique e veja o “O Termo de Compromisso”
Clique e veja o “O Relatório de Impacto”
Clique e veja a “Descrição da Despesa”
SUPERLIGA ANO III
Fonte: Lei Federal de Incentivo ao Esporte
Processo:
“Relatório de Cumprimento do Objeto”
“Termo de Compromisso e Aditivo”
Contratos
